Entenda a PL 5829/2019 – marco legal da geração própria de energia

O Projeto de Lei 5.829/2019 determina o “marco legal da geração própria de energia” no Brasil. Esse projeto quer garantir o direito de todo cidadão, produtor rural e empreendedor de gerar e consumir sua própria energia elétrica a partir de fontes limpas e renováveis. Na prática, essa geração de energia própria promove o estorno.

Atualmente, pessoas e empresas que injetam excedentes da sua produção local na rede das distribuidoras têm o direito de receber de volta essa energia quando seus painéis não estão em produção. Esse processo, chamado de crédito, é uma compensação de valores já que a produção própria dispensa o uso excessivo da produção de energia convencional, economizando empenho de concessionárias e consequentemente, gerando economia de água.  

A geração de energia solar cresceu cerca de 60% em 2020 em comparação com a de 2019, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). A potência instalada também deu um salto: de 4,6 Gigawatts (GW) para 7,5 GW, quase metade da potência gerada pela usina de Itaipu.

Isso significa economia para pessoas e empresas em suas contas mensais e diminuição de exploração de recursos naturais, o que é bom para todos. 

Entenda as manifestações de empresas de Energia Solar

Uma declaração do vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos, colocou em risco essa compensação de energia. Ramos afirmou em suas redes sociais que entrará com um pedido formal para a devolução do subsídio oferecido aos consumidores de energia solar distribuída. Na prática, os consumidores não terão descontos em suas contas de energia e nenhuma vantagem ao gerar a energia para o próprio consumo. Vale ressaltar que a prática de compensação de créditos é regulamentada pela ANEEL desde 2012. 

Caso esse pedido do parlamentar seja concretizado, será cobrado de empresas taxas retroativas ao ano de 2012. Já para as pessoas físicas, o preço de instalação aumentará ao ponto de não valer a pena o uso de energia sustentável, o que vai na contramão de uma evolução da sociedade. 

Para defender esse direito de empresas e consumidores, aconteceu em 08 de junho uma manifestação em prol da votação do Marco Legal da Geração Distribuída, como forma de pressionar a aprovação do Projeto de Lei 5829/2019, que beneficiará a sociedade com fonte de energia mais barata. A aprovação desse projeto é vital para a continuidade do setor fotovoltaico.

Com o aumento nas contas de energia a partir deste mês de junho, anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), fica claro que o Brasil está em uma situação crítica por conta da falta de chuvas e o sistema hidrelétrico, o que afeta diretamente o bolso do consumidor. O país tem cada vez mais urgência para investir na diversificação da fonte de energias, mas caminhamos em passos lentos, principalmente no que diz respeito à garantia de geração de energia limpa e sustentável, como a energia solar fotovoltaica.Continue acompanhando nossas redes sociais e saiba todos os desdobramentos sobre o assunto. 

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